A diplomacia das chuteiras

Desde os anos 60 que o Brasil almeja a um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esse caminho, sabe a diplomacia brasileira, passa necessariamente por um papel de maior relevo no concerto das nações. Na busca desse protagonismo é que o país aceitou o comando de uma missão militar de manutenção da paz no miserável Haiti, da qual aportará a maior parte do efetivo humano. Nossas tropas estão divididas em um batalhão de fuzileiros, um outro de infantaria motorizada, um esquadrão de cavalaria mecanizada e dois pelotões de engenharia. A missão está autorizada pela Resolução nº 1.542 da ONU e orçada em 217 milhões de euros. Dentre os objetivos da missão está o de patrulhar as ruas e desarmar as facções do país caribenho, que possui 80% de seus oito milhões de habitantes vivendo na mais brutal indigência.

O Brasil, através do general Augusto Heleno Ribeiro Pereira, lidera uma força de 6.700 soldados, cascos azuis, 1.622 policiais e 900 funcionários civis que atuarão no Haiti. Desde total, o Brasil aportará um efetivo de 1.200 militares, no maior envio de tropas fora do país desde a participação brasileira na invasão da República Dominicana na época do governo Castelo Branco.

A Missão das Nações Unidas de Estabilização no Haiti, denominada MINUSTAH, foi aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas – ONU em 30 de abril, e oficialmente teve início em 1º de junho. Os cascos azuis substituíram a uma força internacional comandada pelos EUA, que assumiu a segurança no Haiti depois dos incidentes que ocasionaram a saída do presidente eleito Jean-Bertrand Aristide., em fevereiro deste ano. Atualmente o Haiti possui como Presidente interino a Boniface Alexandre, e como Primeiro-Ministro a Gerard Latortue.

Com base no Capítulo III da Carta das Nações Unidas, a operação no Haiti, ou seja, com base no uso da força para impor a paz. Entretanto, a missão terá três frentes, por assim dizer, sendo a primeira de aspecto militar, a segunda civil e a terceira de reconstrução daquele país, que nasceu há dois séculos como a primeira república negra da América.

Inicialmente, a missão no Haiti terá um prazo de seis meses, mas segundo a opinião do Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, as tropas deverão permanecer naquele país por mais tempo.

Até o presente momento, vários países além do Brasil já ofereceram tropas para a missão do Haiti, como por exemplo Argentina, Bolívia, Canadá, Chile, Croácia, França, Nepal, Paraguai, Peru e Uruguai. Portugal e Espanha ofereceram envio de policia civil.

O Haiti divide com a República Dominicana a Ilha Hispaniola, a segunda maior das Grandes Antilhas, no Mar Caribe. Foi o primeiro país de maioria negra a libertar seus escravos em 1794, e a declarar sua independência em 1804. Entre 1850 ao início do século XX, o Haiti teve 16 presidentes depostos ou assassinados. O país foi ocupado pelos EUA entre 1915 e 1934. Em 1957 assume o poder o médico François Duvalier, o Papa Doc, que instaura uma sangrenta ditadura com o auxilio de seus “tontons macoutes” (bichos-papões), sua guarda pessoal. Depois de sua morte em 1971, seu filho Jean-Claude Duvalier, o Baby Doc, governa Haiti até 1986. O país vem tentando estabelecer uma democracia desde os anos 90.

A pedido do Premier Latortue, a Seleção brasileira de futebol, com o astro Ronaldo, realizou um jogo contra a seleção local, para facilitar o trabalho e a presença das tropas brasileiras naquele país. Em carreata, montados em tanques de guerra, a seleção brasileira desfilou pela capital do Haiti e conseguiu o objetivo de conquistar os haitianos. O Brasil destinou 40 milhões de dólares para sua participação no Haiti, na esperança de que a maior parte desse dinheiro seja devolvida pela ONU. Assim, onde a ONU fracassou na sua missão de paz de 1995-2000, o Brasil estréia com sua diplomacia de chuteiras.

A Era Vargas

Bota o retrato do velho
bota no mesmo lugar
que o sorriso do velhinho
faz a gente trabalhar.

Haroldo Lobo e Mariano Pinto, 1951

De repente a foto de Getúlio Vargas está presente em muitas revistas, enchendo as bancas com a figura do ancião astuto que, com seu charuto à mão, sacou o Brasil do tempo das Capitanias hereditárias para enviá-lo ao século XX, dirigindo-o como um verdadeiro Marquês de Pombal. É que dia 24 de agosto próximo comemora-se 50 anos daquela bárbara madrugada de 1954, quando um tiro no peito o remeteu não para a História, pois ele já estava, mas o transformou num mito, no maior mito da política brasileira.

Talvez todas as palavras sobre o mito e o homem Getúlio Vargas já tenham sido ditas nesses 50 anos que nos separam de sua morte, e mesmo assim o caudilho – que gostava mais de ser explicado que de explicar-se – continua a ser um político que guardou a sete chaves o segredo de tamanho sucesso. “Ele nunca deixou de ser um gaúcho de fronteira, que gosta mais de ouvir do que de falar”, explica o sobrinho-neto, Viriato Vargas, de 67 anos, em recente entrevista.

Getúlio, que criou dois partidos políticos, deixou vários herdeiros políticos menores, e seguiu nascendo e morrendo várias vezes ao longo do século XX, com a vitória ou a derrota de cada um deles. Assim, renasceu e morreu junto a João Goulart, para renascer mais uma vez na vitória de seu Ministro da Justiça Tancredo Neves. Por fim, Getúlio falece outra vez em junho de 2004, junto a Leonel Brizola, o último herdeiro do trabalhismo.

Vargas é a equação perfeita do equilíbrio. E a expressão desse equilíbrio se reconhece na sua ambigüidade, no fato de mesmo depois de todos esses anos, continuar a ser uma figura tão contraditória. Oportunista que esperava o cavalo selado para montar, foi de uma praticidade incrível na perseguição de seus objetivos. Entretanto, Vargas foi acima de tudo um sobrevivente político.

Gaúcho de modos mineiros, um firme radical que na verdade se revelava um conciliador, um aglutinador, um negociante nato. Ditador reconduzido ao poder pelo voto das massas. Um provinciano que mesmo no topo do poder, não abandonava os costumes locais. Um filho de São Borja - seu “rincão”, sua “tribo”- Rio Grande do Sul, onde nasceu em 19 de abril de 1882. Na pequena São Borja que deu ao Brasil, além de Getúlio, Jango e Brizola. Como afirmou um conterrâneo de São Borja: “A grandeza deles estava na simplicidade”.

Algumas declarações de Getúlio durante a campanha de 1951 despertam a atenção pela clarividência da sua posição, chegando mesmo a parecer uma premonição ao afirmar: “Eles, os grupos internacionais, não me atacarão de frente (...). Usarão outra tática, mais eficaz. (...) Subvencionarão brasileiros inescrupulosos, seduzirão ingênuos inocentes. E, em nome de um falso idealismo e de uma falsa moralidade, (...), procurarão, atingindo a minha pessoa e o meu governo, evitar a libertação nacional. Terei de lutar. Se não me matarem...”.

O projeto nacional criado por Getúlio Vargas foi o primeiro projeto de Brasil. E, para muitos, o único até agora. Um projeto que mesclava o desenvolvimento nacional a justiça social, dando ao país uma rota a seguir no caminho da industrialização e da coesão social, ao menos a urbana.

A Era Vargas, várias vezes enterrada e nunca morta, seguirá com o mito de Getúlio, habitando o imaginário nacional toda vez que este país conseguir pequenas vitórias na eterna batalha por atingir um grau de desenvolvimento econômico que seja o reflexo do “Brasil grande” que pensamos. O nacionalismo, que se dava definitivamente por morto no final do século XX, cada dia ocupa maior destaque na política das nações. De maneira que o Brasil, que nunca teve vocação internacionalista, cedo ou tarde terá que adotar alguma posição de matiz nacionalista, mesmo com todas as ambições em nível de Mercosul. E seria possível pensar em nacionalismo brasileiro sem ter em mente a poderosa figura de Getúlio Vargas? Como profetizava a marchinha de 1951, composta por Haroldo Lobo e Mariano Pinto, o retrato do velho ainda seguirá por muitos anos.

O futuro incerto da Venezuela

Se Caracas,
tivesse estabelecido
um governo simples
como requeria sua
situação política e militar,
tu existirias, ó Venezuela,
e gozarias hoje de tua liberdade.

Simón Bolivar,
em “Manifesto de Cartagena”, 1812.

Em seu famoso discurso pronunciado na instalação do Congresso de Angostura, na Venezuela, em 15 de fevereiro de 1819, Simón Bolivar, o “Libertador”, perguntou-se sobre seu período a frente do governo daquele país: “A época da república, que presidi, não foi uma mera tempestade política, nem uma guerra sangrenta, nem uma anarquia popular, mas o desenrolar de todos os elementos desorganizadores; foi a inundação de uma torrente infernal que submergiu a terra da Venezuela. Um homem – e um homem como eu! -, que diques poderia contrapor ao ímpeto dessas devastações?”.

Pois não causaria espanto ao “Libertador” verificar que atualmente a Venezuela está dividida em lados irreconciliáveis, que foram às urnas neste domingo, 15 de agosto, para sacrificar o mandato de um homem eleito pelo voto direto de seus cidadãos, do Presidente Hugo Rafael Chávez Frias, comandante da denominada “Revolução Bolivariana”, grande admirador e fiel discípulo de Simón Bolivar.

Desde sua independência, Venezuela teve vinte e seis Constituições e dezenove Atos constitucionais, o que por si só já demonstra a instabilidade político-institucional do país. Na sua primeira Carta Constitucional, de 1811 - uma das primeiras constituições da América Latina -, já se destacavam características que perseguiriam a história constitucional venezuelana, como a forma federal, o bicameralismo (apesar do Senado haver sido eliminado com a Constituição de 1999) e um forte Poder Executivo. Em 31 de outubro de 1958 foi firmado o “Pacto de Punto Fijo”, o acordo entre os principais partidos políticos do país que fixou as bases da democracia venezuelana contemporânea, e que durou praticamente até o final da década de 1990, período em que a Venezuela ficou conhecida como a democracia mais estável da região.

O bipartidismo imperou na Venezuela até a vitória de Hugo Chávez nas eleições de 1998, sendo que o poder de fato estava nas mãos de dois ex-presidentes: Carlos Andrés Pérez, da Aliança Democrática – AD (social democrata), e Rafael Caldera, do Comitê de Organização Política dos Eleitores Independentes – COPEI (democrata cristão).

Outro elemento importante da política venezuelana é o petróleo, que dominou a economia venezuelana durante todo o século XX, sendo a oscilação do seu preço um importante fator de instabilidade econômica e, por conseqüência, política no país. A industria petrolífera venezuelana foi nacionalizada em 1976, na época do primeiro governo do presidente Carlos Andrés Pérez (1974-1979, período denominado os “anos sauditas”), que levou o país a um protagonismo econômico na esfera latino-americana, repercutindo nos esforços levados a cabo pelo país na formação de blocos de integração regional, tais como o Pacto Andino e o Sistema Econômico Latino-americano – SELA. A Venezuela é atualmente o quinto maior produtor de petróleo do mundo.

Hugo Chávez, militar ex-golpista, sobe ao poder com um discurso nacionalista e anti-corrupção na denominada “Revolução Bolivariana”, vencendo um total de sete eleições (num país onde o voto não é obrigatório), no intervalo de 1998 a 2000: presidencial (com 56,6% de maioria), o referendo constituinte, a eleição dos constituintes, o referendo da Constituição de 1999, as eleições parlamentares, as proporcionais e por fim a eleição presidencial que o reconduziu à presidência. Desde fevereiro de 1999, quando assume o poder, até a tentativa de golpe de 11 de abril de 2002, que o deixou por quase 48 horas longe da presidência, Hugo Chávez implantou diversas reformas profundas na Venezuela.

No referendo revogatório de domingo passado, o primeiro da historia da Venezuela, está em jogo o mandato do Presidente Hugo Chávez, que pela atual Constituição durará até 2007. Para revogá-lo, a oposição necessita de maioria simples de votos para a opção “sim”, ou a quantidade votos superiores aos 3.757.763 votos dados ao Presidente na reeleição de julho de 2000. Caso perda seu mandato, o Presidente Chávez verá subir à presidência a seu vice, José Vicente Rangel - estreitamente ligado ao chavismo - , por um período de até 30 dias, enquanto o Conselho Nacional Eleitoral – CNE (composto por cinco membros, sendo três de perfil chavista e dois de oposição) convocará novas eleições presidenciais.

Como bem expressou o Professor de Ciência Política da Fundação Getúlio Vargas, Octávio Amorim Neto, o futuro da Venezuela é totalmente incerto: “Ou seja, a futuro da Venezuela se encontra completamente em aberto e imprevisível. Uma vez realizado o plebiscito, o país poderá marchar para um renascimento democrático, para uma guerra civil ou para um regime autoritário. A OEA e o grupo de amigos da Venezuela, liderado pelo Brasil, terão um papel de suma importância na mediação dos conflitos que certamente emergirão depois de hoje”.

Por causa do referendo revogatório, ao redor de 3,5 milhões de venezuelanos se integraram às listas eleitorais, perfazendo um total de mais de 14 milhões de eleitores (sem contar os mais de 50 mil eleitores que vivem no exterior) aptos a votar no domingo, 15 de agosto de 2004.

As forças armadas, que muitas vezes deram a última palavra sobre quem presidiria a Venezuela, já se manifestaram através do seu comandante-em-chefe, o general Raúl Isaías Baduel, que seja qual for o resultado do referendo “atuarão para sufocar quaisquer tentativas de violência”, afastando qualquer possibilidade de golpe militar no país. Entretanto, no último día 12 de agosto, afirmou em tom de pergunta o Presidente Chávez: "¿Cree alguien que los dignos militares venezolanos (...) van a quedarse en los cuarteles de brazos cruzados o en sus casas de brazos cruzados a esperar que vengan los nuevos jefes militares, los golpistas, de ministros de la Defensa y jefes militares? No lo aceptarían, los conozco".

Tanto o Comandante-em-Chefe do exército venezuelano, general Raúl Isaías Baduel, quanto o Ministro da Defesa, general Jorge Luis García, atuaram na resistência e resgate do Presidente Hugo Chávez quando da tentativa de golpe de 11 de abril de 2002. De maneira que todos os postos de mando importantes nas forças armadas estão nas mãos de militares que resistiram à presidência de quase 48 horas do empresário Pedro Carmona.

De acordo com o art. 72 da Constituição Bolivariana de Venezuela é possível revogar o mandato presidencial, tendo sido cumprido a metade do seu período e mediante apresentação de 2,4 milhões de assinaturas. É a figura constitucional do “referendo revogatório”, introduzido no mundo constitucional da América Latina pela Carta venezuelana de 1999. A pergunta feita no último domingo aos venezuelanos foi: “Está você de acordo com deixar sem efeito o mandato popular outorgado mediante eleições democráticas legítimas ao cidadão Hugo Rafael Chávez Frías como presidente da República Bolivariana de Venezuela para o atual período presidencial? ("¿Está usted de acuerdo con dejar sin efecto el mandato popular otorgado mediante elecciones democráticas legítimas al ciudadano Hugo Rafael Chávez Frías como presidente de la República Bolivariana de Venezuela para el actual periodo presidencial?").

A presença de quase 180 observadores internacionais, dentre eles presidentes de tribunais eleitorais latino-americanos, da Organização dos Estados Americanos – OEA e do próprio ex-Presidente dos EUA Jimmy Carter, presidente do Centro Carter, vão garantir a lisura do sufrágio venezuelano.

A aumento no preço do petróleo ajudou a fragilizada economia venezuelana, e o governo não poupou gastos com o assistencialismo das camadas más pobres da população, através das denominadas “missiones”, encarregadas de atender às necessidades básicas desta população carente que ocupa as favelas ao redor de Caracas e outras cidades do país. Esse é o voto que deu a vitória neste domingo a Hugo Chávez, e que o manterá no poder até janeiro de 2007, a contragosto das classes média e alta.

Por outro lado, o resultado do referendo de domingo afeta diretamente a Cuba. Fidel Castro mandou a Venezuela mais de 13 mil médicos, que cuidam gratuitamente da população pobre do país, e vivem nas favelas das grandes cidades. Em retribuição, Chávez envia a preços vantajosos um terço do petróleo consumido em Cuba, que corresponde a 53 mil barrís de petróleo ao dia.

No final daquele discurso de 1819, Bolivar pediu ao Congresso venezuelano que se instalava: “Dignai-vos conceder à Venezuela um governo eminentemente popular, eminentemente justo, eminentemente moral, que domine a opressão, a anarquia e a culpa. Um governo que faça reinar a inocência, a humanidade e a paz. Um governo que faça triunfar, sob o império de leis inexoráveis, a igualdade e a liberdade”. Nada mais atual.

O Tribunal do MERCOSUL

La muy probable evolución del poder,
desde el Estado
hacia los megabloques regionales,
reduce, sin duda,
el papel del Estado
en el ámbito internacional.

Jacques Ginesta

No próximo dia 17 de agosto será instalado oficialmente na cidade de Assunção, no Edificio Villa Rosalba, no Paraguai, o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, o primeiro órgão supranacional do bloco econômico de maior sucesso da América Latina.

O Tribunal nasceu do Protocolo de Olivos, firmado em 18 de fevereiro de 2002, e julgará os recursos de revisão dos laudos dos tribunais “ad hoc” apresentados pelos países membros, de acordo com o art. 17.1 do citado Protocolo. Pelo estabelecido no Protocolo de Olivos, o tribunal terá caráter permanente, e seus integrantes deverão se dedicar em regime de exclusividade.

Composto por cinco árbitros - sendo que cada um dos quatro Estados membros indicará um e por consenso se decidirá a indicação do quinto - que terão mandato de dois anos, podendo ser renovado por até dois períodos consecutivos. Não havendo unanimidade na escolha do quinto árbitro, este será escolhido por sorteio, dentre aqueles que comporão uma lista de oito - indicados dois por cada país membro - e terá mandato de três anos, sem direito a renovação.

Três meses, no máximo, antes de terminar o mandato de cada árbitro, os Estados membros do Mercosul devem indicar se desejam renovar seu mandato ou propor um novo candidato ao cargo. Entretanto, o Protocolo de Olivos prevê que mesmo expirando o mandato de um árbitro, uma vez não concluída a controvérsia que esteja atuando, este deve permanecer em seu cargo até a conclusão da mesma.

As decisões do Tribunal, denominadas “laudos” no Protocolo de Olivos, são de caráter obrigatório para os Estados partes na controvérsia, desde o momento de sua notificação, tendo força de coisa julgada para estes.

Com relação ao funcionamento do Tribunal, este será variável. Se a controvérsia apresentada ao tribunal envolver a dois estados membros, a Corte funcionará com três árbitros, sendo dois deles da nacionalidade dos países litigantes, enquanto que o terceiro será de nacionalidade de um país membro que esteja fora da disputa, eleito por sorteio realizado pelo Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul. No caso de que a controvérsia envolva a mais de dois Estados membros, o Tribunal funcionará com todos seus árbitros, ou seja, com seus cinco árbitros.

A Corte terá um papel importante no trabalho de uniformizar a interpretação e a jurisprudência sobre as questões controvertidas do Mercosul. Sua jurisdição supranacional representa o primeiro passo em direção ao abandono da soberania como meio legítimo para a criação do organismo superior, ou seja, o Mercosul. O respeito a suas decisões pelos Estados membros significará a prova da existência da verdadeira consciência comunitária.